O que é uma Câmara Municipal?
É o órgão legislativo do Município, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.
As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
A Câmara tem funções legislativas, referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos, e também a função de fiscalização e controle, que abrange poderes e atribuições de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
Quais as atribuições dos vereadores?
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais.
Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Presidente Prudente?
A Câmara Municipal de Presidente Prudente é composta por 13 (treze) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.
Qual a duração do mandato de um vereador?
O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.
O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.
Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
Como o vereador elabora uma lei municipal?
Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?
Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.
A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do total de eleitores do Município.
Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Presidente Prudente?
São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.
Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação aberta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos.
A Mesa é composta do Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários.
Os vereadores ainda elegem juntamente com a Mesa, o Vice-Presidente, que substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.
O que são comissões?
Comissão são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.
As comissões são de duas espécies: Permanentes e Especiais.
Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?
As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões permanentes são:
Justiça e Redação
Finanças e Orçamentos
Obras e Serviços Públicos
Cultura e Assistência Social
Fiscalização e Controle
Ética e Disciplina
Direitos Humanos
Políticas Públicas da Juventude
Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Presidente Prudente?
As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com duração prevista de 4h.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, salvo por deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Como é o funcionamento geral de uma Sessão?
As sessões são divididas em duas partes: Expediente e Ordem do dia.
Aberta a sessão, dá-se início a parte relativa ao Expediente, com duração de no máximo 2 horas. O Expediente é dividido em duas partes: Sem votação e Com votação.
No Expediente sem votação são lidas as Indicações e todas as mensagens que não se sujeitam a votação.
No Expediente com votação são lidas e discutidas proposições que dependem de votação, obedecendo a uma ordem definida no Regimento Interno.
Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia.
Nenhuma proposição poderá ser discutida sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedece a classificação definida no Regimento Interno:
1. Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal
2. Projetos de Lei Complementar
3. Projetos de Lei de Iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência
4. Requerimentos apresentados nas Sessões anteriores ou própria Sessão em regime de urgência
5. Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência
6. Projetos de Resolução, de Decreto Legislativo e de Lei
7. Recursos
8. Requerimentos apresentados nas sessões anteriores
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anuncia a palavra em Explicação Pessoal. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.
O que é o Recesso Parlamentar?
Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre os dias 5 de dezembro e 31 de janeiro, e no período de 1º a 31 de julho. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no rodapé do site.
Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Nome do Parlamentar, serão exibidos o e-mail e um link para o Fale conosco.
Os vereadores e respectivos assessores também estão disponíveis em seus gabinetes na sede da Câmara Municipal de Presidente Prudente, diariamente, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.
Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?
A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página http://www.camarapprudente.sp.gov.br/eSic/, realizando previamente um cadastro.
Porém há outros canais: por carta, por telefone ou pessoalmente na Câmara Municipal de Presidente Prudente.