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Câmara Municipal de Presidente Prudente

Última alteração: 09/11/2018 16:55:37
Por: Informática CMPP"

SUBSÍDIO DOS VEREADORES

 

O subsídio concedido a um vereador é delimitado pela Constituição Federal (Artigo 29, Inciso VI, alínea d) e também previsto na Lei Orgânica do Município (LOM, Artigo 33, Inciso XX) de Presidente Prudente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Artigo 33 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XX - fixar, através de resolução, de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Vereadores na razão de, no máximo 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, para o qual incidirão o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza.

(*) Inciso XX com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica n.º 46/2011, de 25 de maio de 2011.

 

Atualmente, na 17ª Legislatura, o valor bruto do subsídio de cada vereador é de R$ 7.014,82, enquanto da presidência é de R$ 10.021,18, fixados pela Resolução Nº 307, de 27/09/2011.

Clique no link abaixo e consulte e valor do subsídio de cada um dos vereadores prudentinos, com descontos calculados.

Consultar valor do subsídio